Nova lei do prefeito Beto Piteri vai taxar dois mil pensionistas da Prefeitura; nova regra também corta metade da pensão por morte
Cauê Rigamonti
Servidores e pensionistas protestaram em frente à Prefeitura, na tarde desta segunda-feira (15/12), contra uma nova lei do prefeito Beto Piteri (Republicanos) que vai passar a taxar mais pensionistas integrantes do regime previdenciário do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Barueri (Ipresb). A Lei Complementar 63/2025, aprovada por unanimidade de vereadores na última sessão plenária da Câmara Municipal, em 9/12, foi publicada e sancionada pelo prefeito ne edição de 13/12 do Jornal Oficial.
Segundo cálculos do Sindicato dos Professores das Escolas Públicas Municipais de Barueri e Região (Siproem), de cara, mais dois mil pensionistas terão suas contribuições taxadas pela Prefeitura, em uma escala progressiva, começando com 12% para quem ganha R$ 2.793,89 de aposentadoria. “Por exemplo, a pessoa que ganha 3 mil reais, que está há 12 anos aposentado, será taxado em 12%. É um confisco. 12% de 3 mil dá 360 reais. Para eles (prefeito e vereadores) pode não fazer falta, mas para o aposentado, para a pensionista, para a viúva que vai ter esse dinheiro retirado do pouco que ganha na aposentadoria, fará muita falta”, protestou esta semana o vice-presidente do Conselho Fiscal do Ipresb, Gerson Cosmo da Silva.
A taxa progressiva vai até 19%, sobre quem ganha a partir de R$ 27.938,95 de aposentadoria. Outro corte está no pagamento de pensão por morte – até então, viúvas e viúvos recebiam integralmente o salário do Ipresb, mas a partir de agora, com a nova lei, vão receber 50% do valor. Todos os cortes, segundo cálculos, darão uma economia de 0,66% à Prefeitura no orçamento de 2026, de R$ 6,5 bilhões.
“É uma lei que vai tirar o direito de quem trabalhou a vida inteira e pagou para ter uma aposentadoria integral. E agora fomos surpreendidos porque as nossas aposentadorias em tese não serão mais integrais. As nossas viúvas, inclusive, estão desguarnecidas em relação à lei”, disse o presidente do Siproem, Adenir Segura, durante manifestação de servidores e pensionistas em frente à Prefeitura de Barueri.
“A expectativa é que o prefeito volte atrás, repense isso, pelo menos até o fim do seu mandato, para que a gente possa, no momento oportuno, discutir isso novamente”, complementou. Segura também criticou o processo de aprovação da regra na Câmara Municipal. “A Câmara Municipal votou algo que nem eles sabiam, porque teve até vereador que falou não sabia o que votou. Isso é de uma gravidade, porque o povo está pagando dinheiro de imposto em cima de vereadores que não sabem o que estão fazendo.”
Segura explicou ainda que a nova regra vai atingir no futuro os 15 mil servidores concursados hoje na ativa. “E agora temos que vir em frente a prefeitura mendigar nossa aposentadoria.”
O que diz o Ipresb
Nota oficial divulgada pelo Ipresb afirma que as novas regras promovem o “alinhamento inadiável de suas regras aos ditames da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência Federal”.
“A administração agiu com máxima prudência e estratégia, optando por um ajuste cirúrgico e pontual em vez de aplicar a reforma completa nos moldes da Emenda Constitucional nº 103/2019. Esta decisão foi a forma mais eficaz de proteger o segurando e evitar medidas financeiras muito mais severas no futuro, como a alteração da idade mínima”, traz a nota.
As novas regras chegaram a compor um projeto de lei complementar em 2020, enviado à Câmara Municipal – mas a mobilização de servidores e pensionistas à época fez com que o então prefeito Rubens Furlan (PSB) voltasse atrás e retirasse a proposta.