Sem aulas em autoescola, governo afirma que medida deve reduzir em 80% os custos para tirar carteira de motorista; norma mantém provas práticas e teóricas; para valer, texto terá de ser publicado no Diário Oficial da União
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou, nesta segunda-feira (1/12), a resolução que muda o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A principal mudança é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescola na preparação para os exames teórico e prático dos departamentos de Trânsito (Detrans).
Com isso, o custo para tirar o documento, que hoje chega a R$ 5 mil, poderá cair em 80%.
Após passar por consulta pública, o texto proposto pelo Ministério dos Transportes foi aprovado por unanimidade pelo Contran e entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial da União.
De acordo com a pasta, o objetivo das mudanças é modernizar o processo de obtenção da CNH e tornar o documento mais acessível e barato para a população, especialmente nas categorias A (motocicletas) e B (veículos de passeio). Segundo dados da Secretaria Nacional de Trânsito, 20 milhões de brasileiros já dirigem sem habilitação e mais 30 milhões têm idade para ter a CNH mas não possuem o documento.
Além de tornar o trânsito mais seguro, o ministro dos Transportes, Renan Filho, argumenta que a proposta também busca promover a inclusão produtiva.
“O Brasil tem milhões de pessoas que querem dirigir, mas não conseguem pagar. Baratear e desburocratizar a obtenção da CNH é uma política pública de inclusão produtiva, porque habilitação significa trabalho, renda e autonomia. Estamos modernizando o sistema, ampliando o acesso e mantendo toda a segurança necessária”, afirmou, em comunicado.
A resolução prevê que o candidato possa escolher diferentes formas de se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios para a emissão da CNH. Ainda segundo Renan Filho, são esses exames que atestam se o condutor está devidamente capacitado para dirigir.
“O novo modelo segue padrões internacionais adotados por países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá, onde o foco é a avaliação, não a quantidade de aulas”, explicou.
O que muda sem aulas em autoescola
A abertura do processo para tirar a CNH poderá ser feita diretamente pelo site do Ministério dos Transportes ou por meio da Carteira Digital de Trânsito (CDT). O cidadão ainda precisará comparecer presencialmente a etapas como coleta biométrica e exame médico.
A resolução prevê curso teórico gratuito e digital. O ministério disponibilizará o conteúdo online sem custos para o candidato mas, quem preferir, poderá estudar presencialmente em autoescolas ou instituições credenciadas.
Também haverá flexibilização das aulas práticas e abertura para instrutores credenciados pelos Detrans, aumentando as opções para o cidadão. O novo modelo retira a exigência de 20 horas-aula práticas. Agora, a carga horária mínima será de duas horas.
O candidato poderá escolher como fará sua preparação: contratando um centro de formação de condutores tradicional ou um instrutor autônomo. Nenhum profissional poderá atuar sem credenciamento oficial: todos passarão por fiscalização pelos órgãos estaduais, deverão cumprir requisitos padronizados nacionalmente e serão identificados digitalmente na CDT.
O texto também prevê a facilitação dos processos de obtenção da CNH para as categorias C (veículos de carga, como caminhões), D (transporte de passageiros, como ônibus) e E (carretas e veículos articulados) permitindo mais opções de formação, com o objetivo de tornar o processo mais ágil e menos burocrático.
Em muitos países desenvolvidos — como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá — a lógica da formação de condutores é diferente da adotada no Brasil. Lá, o foco é a avaliação final, e não a quantidade de aulas obrigatórias. Isso acontece devido a três princípios amplamente adotados em seus padrões regulatórios:
✅ 1. O Estado define a competência, não o percurso de aprendizagem sem aulas em autoescola
Nesses países, os órgãos de trânsito definem o que o candidato precisa demonstrar para ser considerado apto a dirigir:
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domínio do veículo
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respeito às regras de trânsito
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direção defensiva
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capacidade de reagir a situações comuns de risco
Ou seja, o governo define padrões de resultado, não padrões de processo.
👉 Se o candidato consegue demonstrar essas competências, ele está apto — independentemente de quantas aulas teve, se teve aulas ou se aprendeu com familiares.
✅ 2. Aulas de direção não são vistas como um serviço monopolizado
Ao contrário de modelos mais rígidos, como o brasileiro, esses países permitem que o aprendizado seja feito de várias formas:
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com instrutor profissional, sem aulas em autoescola
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com pais ou responsáveis, sem aulas em autoescola
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praticando em vias públicas após tirar uma carteira provisória (learner’s permit, G1, provisional licence, etc.)
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usando veículos da família
O aluno treina quando quiser e paga por aulas apenas se desejar.
✅ 3. A responsabilidade recai totalmente sobre a prova
Como o processo formativo é livre, a prova prática funciona como um filtro rigoroso.
🇺🇸 Estados Unidos
Dependendo do estado, o candidato:
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precisa passar por um exame teórico para obter o learner’s permit
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dirige sob supervisão quanto tempo quiser
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marca o exame prático quando se sentir preparado
Não há exigência de aulas formais (embora alguns estados recomendem ou exijam poucas horas supervisionadas pelos pais).
🇬🇧 Reino Unido
Existe um dos testes práticos mais difíceis do mundo, mas:
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não existe número mínimo de aulas profissionais
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o candidato pode treinar com qualquer pessoa habilitada e com carro sinalizado
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escolas de direção são opcionais
O critério é simples: ou você demonstra competência, ou falha.
🇨🇦 Canadá
O sistema GDL (Graduated Driver Licensing):
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dá ao candidato uma permissão inicial (G1)
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permite que ele treine livremente
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só exige cursos em alguns programas acelerados, mas nunca como pré-requisito universal
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a aprovação depende exclusivamente da habilidade mostrada no exame
✅ 4. Avaliação rigorosa substitui o controle de aulas
Ao exigir uma prova prática realista, imparcial e difícil o bastante, não é necessário obrigar aulas.
O próprio medo de reprovar faz o candidato se preparar bem — com instrutor, com familiares ou sozinho.
Ou seja, o Estado não precisa controlar quanto o candidato aprende, apenas se ele realmente sabe dirigir.
⭐ Em resumo
Padrões internacionais desses países seguem a lógica:
“Demonstre competência — não importa como você aprendeu.”
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Não obrigam aulas de direção
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Priorizam liberdade de aprendizagem
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Baseiam todo o sistema na avaliação final rigorosa
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Transferem ao candidato a responsabilidade por estar preparado
Por isso, o foco não é quantidade de aulas, mas qualidade da avaliação